Dossiê/Processo 27280 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, s/d. Jornal Diário da Justiça, 20/11/1964, 30/09/1965, 27/06/1969, 14/10/1966. Jornal Diário Oficial, 08/10/1973. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Lei nº 3807 de 26/08/1960

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Reference code

27280

Title

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, s/d. Jornal Diário da Justiça, 20/11/1964, 30/09/1965, 27/06/1969, 14/10/1966. Jornal Diário Oficial, 08/10/1973. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Lei nº 3807 de 26/08/1960

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu seu direito de restabelecer a condição de segurado do réu, bem como pagamento em dobro das contribuições atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Cherem, Oswaldo Fernandes de Souza (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37916 (número do documento)

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