Dossiê/Processo 33587 - procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1961. lei 1156, de 12/07/1950. lei 1982, de 1953

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Reference code

33587

Title

procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1961. lei 1156, de 12/07/1950. lei 1982, de 1953

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada reformados. Propuseram ação ordinária contra a ré. Os autores foram considerados incapazes para o serviço do Exército, sendo julgados pela Junta Central de Saúde como inválidos permanentes. Os autores pediram suas promoções ao posto imediato, mas as autoridades entendiam que a doença causadora da incapacidade não se enquadraria na letra D da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Os autores requereram promoção imediata, com pagamento das diferenças atrasadas e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Cardos, Leônidas (autor); Cardoso, Felicíssimo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

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        Archivist's note

        36163 (número do documento)

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