Dossiê/Processo 39007 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Rua Chile, 27, RJ, 1959. Diário Oficial, 31/06/1959. 7 Custas Processuais, 1959. Portaria, 1960. Decreto-lei nº 288 de 1948. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Decreto-lei nº 6555 de 1944

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Reference code

39007

Title

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Rua Chile, 27, RJ, 1959. Diário Oficial, 31/06/1959. 7 Custas Processuais, 1959. Portaria, 1960. Decreto-lei nº 288 de 1948. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Decreto-lei nº 6555 de 1944

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 180 f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários do réu. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos ocupantes das funções correspondentes no Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 1711 de 28/12/1952. O juiz Geraldo Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ter sido o recurso julgado deserto

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Brazin, Amalric Sobral (autor); Figueiredo Filho, Sady de (autor); Magalhães, Oldmar dos Santos (autor); Reis, João Batista de Andrade (autor); Oliveira, William de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        47259 (número do documento)

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