Dossiê/Processo 33883 - Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos, RJ de 20/05/1950. Nomeação para inspetor estabelecimento. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Constituição Federal artigos 185, 101 II "a". Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24. Projeto de construção, artigo 171. Código Processual Civil artigos 225,820,863. Código Civil artigo 162. Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942. Decreto nº 20.910 de 06/01/1932

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Reference code

33883

Title

Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos, RJ de 20/05/1950. Nomeação para inspetor estabelecimento. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Constituição Federal artigos 185, 101 II "a". Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24. Projeto de construção, artigo 171. Código Processual Civil artigos 225,820,863. Código Civil artigo 162. Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942. Decreto nº 20.910 de 06/01/1932

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Quando da Carta Constitucional de 10/11/1937, era Inspetor de Ensino Secundário e médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, cargo do qual foi obrigado a abdicar por proibição de acumulação de cargos. Achando que não se tratava de acumulação, pediu que fosse posto em disponibilidade remunerada até o reaproveitamento de cargo, além de juros, vantagens e honorários. O juiz Alberto Talavera Bruce julgou procedente em parte a ação, com recurso ex-officio, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido

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Accruals

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Vasconcellos, Abelardo do Nascimento (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        29329 (número do documento)

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