Dossiê/Processo 33883 - Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos, RJ de 20/05/1950. Nomeação para inspetor estabelecimento. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Constituição Federal artigos 185, 101 II "a". Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24. Projeto de construção, artigo 171. Código Processual Civil artigos 225,820,863. Código Civil artigo 162. Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942. Decreto nº 20.910 de 06/01/1932

Área de identidad

Código de referencia

33883

Título

Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos, RJ de 20/05/1950. Nomeação para inspetor estabelecimento. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Constituição Federal artigos 185, 101 II "a". Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24. Projeto de construção, artigo 171. Código Processual Civil artigos 225,820,863. Código Civil artigo 162. Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942. Decreto nº 20.910 de 06/01/1932

Fecha(s)

  • 1951; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 131f.

Área de contexto

Nombre del productor

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Quando da Carta Constitucional de 10/11/1937, era Inspetor de Ensino Secundário e médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, cargo do qual foi obrigado a abdicar por proibição de acumulação de cargos. Achando que não se tratava de acumulação, pediu que fosse posto em disponibilidade remunerada até o reaproveitamento de cargo, além de juros, vantagens e honorários. O juiz Alberto Talavera Bruce julgou procedente em parte a ação, com recurso ex-officio, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Vasconcellos, Abelardo do Nascimento (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29329 (número do documento)

        Área de Ingreso