Dossiê/Processo 24563 - Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951. Carta de Nomeação, 1925 e 1933. Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931. Jornal Diário Oficial, 1936. Decreto nº 254 de 1935, artigo 3. Ato de Despesas Transitórias, artigo 30

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24563

Title

Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951. Carta de Nomeação, 1925 e 1933. Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931. Jornal Diário Oficial, 1936. Decreto nº 254 de 1935, artigo 3. Ato de Despesas Transitórias, artigo 30

Date(s)

  • 1951; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era prático rural e foi nomeado em 1925 como auxiliar técnico da Fazenda Modelo de Criação de Santa Mônica para exercer o cargo de comissão de encarregado da Estação de Morninhos, Goiás no serviço da Indústria Pastoril, com um salário de Cr$ 1.000,00. O suplicante alegou que foi prejudicado quando posto em disponibilidade em 1931 por motivos políticos, tendo seus vencimentos fixados em Cr$ 2.580,00 quando deveriam ser estimados em Cr$ 2.590,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Santos, Carlos Melchiades (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        32917 (número do documento)

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