Dossiê/Processo 33375 - Procuração Tabelião Henrique Luiz Cavalcanti de Albuquerque - Rua Siqueira de Campos - Recife 30/11/1953. Procuração Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior- Rua Rui Barbosa,3 -BA 18/07/1953(x3), 03/06/1953. Procuração Tabelião Gilberto Boa Ventura 19/06/1953. Código Civil artigo 964. Decreto nº 3.813 de 10/11/1941. Decreto nº 4.356 de 04/06/1942. Lei nº 5.452 de 01/05/1943. Lei nº 1.999 de 01/10/1953. Lei nº 62 de 05/06/1935. José Candido de Miranda e Raul de Góes (Advogado). Berachisto dos Santos Lisboa (Advogado)

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33375

Title

Procuração Tabelião Henrique Luiz Cavalcanti de Albuquerque - Rua Siqueira de Campos - Recife 30/11/1953. Procuração Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior- Rua Rui Barbosa,3 -BA 18/07/1953(x3), 03/06/1953. Procuração Tabelião Gilberto Boa Ventura 19/06/1953. Código Civil artigo 964. Decreto nº 3.813 de 10/11/1941. Decreto nº 4.356 de 04/06/1942. Lei nº 5.452 de 01/05/1943. Lei nº 1.999 de 01/10/1953. Lei nº 62 de 05/06/1935. José Candido de Miranda e Raul de Góes (Advogado). Berachisto dos Santos Lisboa (Advogado)

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95p.

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Name of creator

Paulista Companhia de Tecidos (autor). Margarida Companhia Salinas da (autor). Sociedade Anônima Lavoura e Indústrias (autor). Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). Sociedade Atlântica Óleos Vegetais, Indústria e Comércio (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com sede em Salvador, Bahia, requereram a condenação do réu na restituição das contribuições sobre os aumentos voluntários de salários de abonos, no período compreendido entre a data de publicação do Decreto-Lei nº 3813 de 10/11/1941, que foi o dia 13/12/1941, e a data da entrada ou vigor da Lei nº 1999 de 01/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Provimento negado

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        29714 (número do documento)

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