Dossiê/Processo 32261 - procuração. Tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ- em 1957. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1961. portaria nº 607 de 1947, nº1287 de 1961. instrução nº 105/43 de 1948. boletim do pessoal do IPASE em 1954. anexo livreto. decreto nº 37614 de 1955 do IPASE. Diário da Justiça de 21/11/1960. lei 2188 de 23/03/54. lei 2745 de 13/03/56. decreto 39144 de 17/05/56

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32261

Title

procuração. Tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ- em 1957. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1961. portaria nº 607 de 1947, nº1287 de 1961. instrução nº 105/43 de 1948. boletim do pessoal do IPASE em 1954. anexo livreto. decreto nº 37614 de 1955 do IPASE. Diário da Justiça de 21/11/1960. lei 2188 de 23/03/54. lei 2745 de 13/03/56. decreto 39144 de 17/05/56

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 142f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, muher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora exercia cargo no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de classe F. O cargo que ocupava foi considerado extinto, mas a situação pessoal de sua ocupante seria respeitada. Com o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 o cargo foi suprimido e os direitos da autora, após 9 anos, desrespeitados. Autora recebia vencimentos num padrão inexistente na escala, o que feria a isonomia e era ilegal, pois seus vencimentos deveriam se basear na Lei nº 2188 de 1954. Assim, a autora os requereu o restabelecimento do cargo em comissão e criação de função gratificada e condenação da União a pagar as custas. Dá-se valor de Cr$50.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo.

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Mello, Ana Carmelita Ramos de Barros (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Archivist's note

        34280 (número do documento)

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