Dossiê/Processo 33331 - Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952. Decreto nº 2681 de 7/12/1912. Regulamento Geral de Transporte, artigo 165. Decreto nº 22785. Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863. Decreto nº 19743 de 1930. Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d"

Área de identidad

Código de referencia

33331

Título

Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952. Decreto nº 2681 de 7/12/1912. Regulamento Geral de Transporte, artigo 165. Decreto nº 22785. Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863. Decreto nº 19743 de 1930. Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d"

Fecha(s)

  • 1952; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 107f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Gabriel de Paula Sociedade Anônima Comissária e Exportadora (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era comerciante de café, estabelecida em Santos à Rua 15 de Novembro, 150. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 22.435,20 cruzeiros, referente à mercadoria, café, que chegaria em seu desembarque com uma perda de peso considerável. A suplicante se baseou no Decreto nº 2681 de 07/02/1912, o qual afirmava que as estradas de ferro eram responsáveis pela perda total ou parcial das mercadorias transportadas. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente a ação. A Ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. O autor embargou o processo, porém foi rejeitado. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30947 (número do documento)

        Área de Ingreso