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Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952. Decreto nº 2681 de 7/12/1912. Regulamento Geral de Transporte, artigo 165. Decreto nº 22785. Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863. Decreto nº 19743 de 1930. Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d"

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