Dossiê/Processo 33331 - Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952. Decreto nº 2681 de 7/12/1912. Regulamento Geral de Transporte, artigo 165. Decreto nº 22785. Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863. Decreto nº 19743 de 1930. Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d"

Identificatie

referentie code

33331

Titel

Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952. Decreto nº 2681 de 7/12/1912. Regulamento Geral de Transporte, artigo 165. Decreto nº 22785. Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863. Decreto nº 19743 de 1930. Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d"

Datum(s)

  • 1952; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 107f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Gabriel de Paula Sociedade Anônima Comissária e Exportadora (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora era comerciante de café, estabelecida em Santos à Rua 15 de Novembro, 150. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 22.435,20 cruzeiros, referente à mercadoria, café, que chegaria em seu desembarque com uma perda de peso considerável. A suplicante se baseou no Decreto nº 2681 de 07/02/1912, o qual afirmava que as estradas de ferro eram responsáveis pela perda total ou parcial das mercadorias transportadas. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente a ação. A Ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. O autor embargou o processo, porém foi rejeitado. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30947 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik