Dossiê/Processo 22285 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1931. Código Penal, artigo 1 e 2. Lei nº 221 de 1894, artigo 84. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13

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Reference code

22285

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1931. Código Penal, artigo 1 e 2. Lei nº 221 de 1894, artigo 84. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher assistida por seu marido, estado civil casada. Alegou que seu primeiro marido, José Martins D'Ávilla, foi barbaramente assassinado no Méier por João da Rocha Lourenço e Rosalino da Silva. Esta foi acusada no inquérito policial como mandante do crime, e foi recolhida à prisão em 03/11/1925, condenada a 17 anos de prisão celular. Foi pedida a revisão do processo, e a suplicante foi considerada inocente. A suplicante argumentou que a ré era responsável pelo prejuízo obtido, e requereu a condenação da União Federal no pagamento de uma indenização. O juiz se julgou incompetente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Martins, Carlota Nunes (autor); freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27715 (número do documento)

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