Dossiê/Processo 33241 - procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956. copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956. copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954. conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955. certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956. custo de reintegração de posse23/03/1956. Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d". advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402. código civil, artigo506. código do processo civil, artigo371, artigo 372. decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955. decreto de 1953.

Área de identidad

Código de referencia

33241

Título

procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956. copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956. copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954. conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955. certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956. custo de reintegração de posse23/03/1956. Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d". advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402. código civil, artigo506. código do processo civil, artigo371, artigo 372. decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955. decreto de 1953.

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Valença, Enia do Rego (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30195 (número do documento)

        Área de Ingreso