Dossiê/Processo 33241 - procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956. copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956. copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954. conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955. certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956. custo de reintegração de posse23/03/1956. Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d". advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402. código civil, artigo506. código do processo civil, artigo371, artigo 372. decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955. decreto de 1953.

1v. 109 f.

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Valença, Enia do Rego (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

30195 (número do documento)