Dossiê/Processo 40920 - procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1954. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1954 (várias). contra-cheques 1953. lei 1756/52. lei 288/48. lei 1162/50. decreto 36911/55

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40920

Title

procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1954. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1954 (várias). contra-cheques 1953. lei 1756/52. lei 288/48. lei 1162/50. decreto 36911/55

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 184f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos marítimos, aposentados, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos de suas aposentadorias iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior àquela que tinham na atividade ou o pagamento dos proventos da aposentadoria acrescidos de 20 por cento quando se tratar de cargo isolado e final de carreira, com o pagamento dos atrasados relativos às diferenças de proventos. Os autores, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram a partir de 22 de março de 1941 de duas viagens na zona de ataques submarinos, e pelos dispostos na lei n. 1756 de 05/12/1952, art. 1º que faz referência à Lei n. 288, de 8/06/1948, os autores tem direito de pleitearem o requerido pela ação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. Goulart, Oswaldo (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Lapa, Mario Inaltino Pedreira e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-04-2009

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        Sources

        Archivist's note

        43933 (número do documento)

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