Dossiê/Processo 42138 - procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1957. certificado de registro de imóveis - 3º ofício do Registro de Imóveis da Capital Federal, 1954. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24

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42138

Title

procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1957. certificado de registro de imóveis - 3º ofício do Registro de Imóveis da Capital Federal, 1954. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, domiciliados e residentes à Rua Ana Neri, 1.100 impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava exigindo o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários referente a transação realizada pelos suplicantes de venda de imóvel sito à Rua São Januário, 215. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois o citado imóvel foi adquirido por herança; o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF

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Gonçalves, Américo (autor); Gonçalves, Herminda Mendes (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        49322 (número do documento)

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