Dossiê/Processo 42138 - procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1957. certificado de registro de imóveis - 3º ofício do Registro de Imóveis da Capital Federal, 1954. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24

Zone d'identification

Cote

42138

Titre

procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1957. certificado de registro de imóveis - 3º ofício do Registro de Imóveis da Capital Federal, 1954. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1957; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, domiciliados e residentes à Rua Ana Neri, 1.100 impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava exigindo o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários referente a transação realizada pelos suplicantes de venda de imóvel sito à Rua São Januário, 215. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois o citado imóvel foi adquirido por herança; o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gonçalves, Américo (autor); Gonçalves, Herminda Mendes (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49322 (número do documento)

        Accession area