Dossiê/Processo 42547 - procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Decreto-Lei 349 de 23/03/1938. lei 284 de 28/10/1936. lei 200 de 31/12/1947, art. 1º. lei 1193 de 06/09/1950. Catunda, Dulberto Soares (advogado) Rebouças, Walter (advogado) R. da Assembléia, 93, sl 906

1v. 95f.

A suplicante, brasileira, solteira, maior, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro, exercia as funções de guarda-livros do Ministério da Fazenda, desde 1933, ainda no Governo Provisório. A suplicante foi aposentada por motivo de saúde em 1944, mas foi revertida em 1954 e voltou a ocupar o mesmo cargo no Ministério da Fazenda. Em 1947 foi promulgada a Lei n. 200, que no seu artigo 1º, dizia que os guarda-livros nomeados antes de 1938 passavam a pertencer a carreira de contador do Ministério da Fazenda. Mas o diretor do pessoal se negou a reclassificar a suplicada e a suplicante impetrou um mandado de segurança, onde conseguiu sua reclassificação como contador, mas sem o recebimento dos atrasados. A suplicante pede o pagamento dos atrasados desde 1947. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sérgio (juiz)

Santos, Helyit Almeida dos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37936 (número do documento)