Dossiê/Processo 35108 - Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avemida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Decreto-Lei nº 3940 de 1941. Lei nº 1156 de 1952. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1267 de 1950

Identity area

Reference code

35108

Title

Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avemida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Decreto-Lei nº 3940 de 1941. Lei nº 1156 de 1952. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1267 de 1950

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil, casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Padre André Moreira, 281, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 1º Tenente a partir da data em que foi transferido para a reserva com o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor alegou que ao final de 28 anos, 4 meses e 15 dias de efetivos serviços prestados ao Exército, segundo ressalta a ação, foi posto em reserva remunerada e tinha direito de ter sido promovido ao posto peliteado pelo disposto no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Maciel, Waldemiro de Campos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43934 (número do documento)

        Accession area