Dossiê/Processo 23629 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948 e 1953. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Código do Processo Civil, artigo 821. Constituição Federal, artigo 141

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23629

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948 e 1953. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Código do Processo Civil, artigo 821. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1949; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Gavião Peixoto, 360, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que resultou a sua demissão do cargo de engenheiro do quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, conforme a Constituição Federal, artigos 189 e 190. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

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Falcão, Alcino Pinto (juiz); Aguiar, Plínio de Souza (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Archivist's note

        29482 (número do documento)

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