Dossiê/Processo 23629 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948 e 1953. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Código do Processo Civil, artigo 821. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

23629

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948 e 1953. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Código do Processo Civil, artigo 821. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1949; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 132f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Gavião Peixoto, 360, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que resultou a sua demissão do cargo de engenheiro do quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, conforme a Constituição Federal, artigos 189 e 190. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Aguiar, Plínio de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29482 (número do documento)

        Accession area