Dossiê/Processo 42272 - Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1948. custas processuais valor cr$ 189,50. 1949. cr$ 123,80. 1949. cr$ 35,80. Decreto Lei nº 7.404/45. Lei nº1.533/51. Decreto nº24.763/34. Decreto nº607/38.

1v. 88p

Altino Vieira, agente fiscal do Imposto de Consumo de Santa Catarina, casado e com nacionalidade brasileira, processou as firmas Sociedade Industrial Capivary Limitada, Consórcio dos Produtores de Óleo Sssafraz Limitada e Ingo Scheidemantel por outros autos de infração. O caso ficaria em responsabilidade de Segundo Conselho de Contribuintes, o que não ocorreu de fato: a Delegacia Fiscal, o diretor de Rendas Internas e o diretor geral da Fazenda Nacional interferiram na situação em questão com atos ilegais e abusivos de poder que, conseqüentemente, desmoralizaram o Segundo Conselho Contribuinte.O Juiz da 1ª Vara não concedeu a segurança, houve agravo ap TFR, que não conheceu do recurso.

Vieira, Altino(autor); Jará, Eduardo(juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

018-03-09

47167 (número do documento)