Dossiê/Processo 26916 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Recibo do Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102

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26916

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Recibo do Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 50P.

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Name of creator

União Federal (réu). Construtora Lacerda & Cia Ltda (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida de imposto de selo no valor de CR$ 11.670, 00, por ter sido inconstitucional a exigência de tal pagamento, assim requereu a restituição do referido valor que foi indevidamente arrecadados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

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        Archivist's note

        33055 (número do documento)

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