Dossiê/Processo 40686 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. 2 Diário Oficial, 28/05/1953, 11/03/1947. 3 Diário da Justiça, 21/06/1951, 15/01/1953. Boletim do Pessoal nº 27 de 1950. 65 Carta-Patente, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931 a 1945, Eurico Gaspar Dutra, 1946 a 1950. Custas Processuais, 1953. Jornal, Correio da Manhã, 1953. Diário da Justiça, 19/07/1954. Decreto nº 22646. Decreto-lei nº 240. Decreto-lei nº 5175

1 v. 208 + 26 f.

Os impetrantes eram profissão médicos efetivos do Quadro Permanente do pessoal do Ministério da Educação e Saúde. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que lhes negou o direito a terem apostilados em seus títulos de nomeação os vencimentos correspondentes à letra O, conforme determinaria o Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 49, e a Lei nº 284 de 28/10/1936. Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento ao recurso impetrado

Dias, José de Aguiar (Juiz); Mascarenhas, Clovis Cruz (autor); Pereira, Eneas da Silva (autor); Costa, Alvaro José de Lima (autor); Carvalho, Fernando de Azevedo e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

49777 (número do documento)