Dossiê/Processo 27213 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Carta de Promoção por Antiguidade assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936. Jornal Diário Oficial, 1950, Diário da Justiça, 1951

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27213

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Carta de Promoção por Antiguidade assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936. Jornal Diário Oficial, 1950, Diário da Justiça, 1951

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Diretor Geral da Fazenda Nacional (réu). Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público federal, pediu o pagamento das vantagens previstas na Lei nº 200 de 30/12/1947, artigo 1, e da Lei nº 488 de 15/11/1948, com base na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, e Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. O suplicante teria direito à classe O em sua carreira, como oficial administrativo e funcionário da Delegacia Fiscal. A segurança foi denegada. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Alexandrino Pedro dos Santos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        43427 (número do documento)

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