Dossiê/Processo 37247 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, artigos 1 e 2. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Custas Processuais, 1955

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37247

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, artigos 1 e 2. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Custas Processuais, 1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, pedem que seja impetrado um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado do imposto de renda do Distrito Federal. Os impetrantes questionam o pagamento solicitado pelo impetrado de um imposto sobre o lucro imobiliário. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos. É concedido ao impetrante o direito de vender o imóvel sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso interposto pela União Federal. O juiz João Fontes de Faria denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR. Foi negado provimento ao recurso. A impetrada interpôs recurso extraordinário no agravo em mandado de segurança para o STF, este não conheceu do recurso. A parte impetrada, interpôs embargos infringentes que foram rejeitados pelo STF

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Kahn, Jorge (autor); Kahn, Walkyria de Mattos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47562 (número do documento)

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