Dossiê/Processo 37247 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, artigos 1 e 2. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Custas Processuais, 1955

Área de identidad

Código de referencia

37247

Título

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, artigos 1 e 2. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Custas Processuais, 1955

Fecha(s)

  • 1955; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 96f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, pedem que seja impetrado um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado do imposto de renda do Distrito Federal. Os impetrantes questionam o pagamento solicitado pelo impetrado de um imposto sobre o lucro imobiliário. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos. É concedido ao impetrante o direito de vender o imóvel sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso interposto pela União Federal. O juiz João Fontes de Faria denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR. Foi negado provimento ao recurso. A impetrada interpôs recurso extraordinário no agravo em mandado de segurança para o STF, este não conheceu do recurso. A parte impetrada, interpôs embargos infringentes que foram rejeitados pelo STF

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kahn, Jorge (autor); Kahn, Walkyria de Mattos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47562 (número do documento)

        Área de Ingreso