Dossiê/Processo 26894 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 371. Fotografiagrafia Passaporte, 1954. Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956. Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955. Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956

1v. 241p.

A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

Cabral, Iêda Ligia (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40766 (número do documento)