Dossiê/Processo 31453 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Diário oficial, 29/03/1950. Diário da Justiça, 28/06/1955. Portaria de Intimação nº 68841, 1950. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1956. Decreto-Lei de 1945, artigo 163. Código do Processo Civil, artigo 820

Identity area

Reference code

31453

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Diário oficial, 29/03/1950. Diário da Justiça, 28/06/1955. Portaria de Intimação nº 68841, 1950. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1956. Decreto-Lei de 1945, artigo 163. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.70f.

Context area

Name of creator

Mappim & Webb Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora estabelecia-se na Rua do Ouvidor, 101, com comércio de jóias. A 26/12/1956 foi intimada a pagar o valor de Cr$57198,00 por Imposto de Consumo. Afirmou estar sujeita a Normas Fiscais Especiais. Pediu anulação de ato que provocou a cobrança referida. O juiz julgou procedente a ação com recurso "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35394 (número do documento)

        Accession area