Dossiê/Processo 41168 - Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Documento em Inglês, 1957. 6 Guias de Depósito de bagagem emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. 2 Custas Processuais, 1957, 1958. Recorte de Jornal, Jornal e data não indentificados. Lei nº1533/1951. Lei nº2145/1953. Art.141§24, Constituição Federal. Decreto nº34833 de 1954.

Área de identidad

Código de referencia

41168

Título

Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Documento em Inglês, 1957. 6 Guias de Depósito de bagagem emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. 2 Custas Processuais, 1957, 1958. Recorte de Jornal, Jornal e data não indentificados. Lei nº1533/1951. Lei nº2145/1953. Art.141§24, Constituição Federal. Decreto nº34833 de 1954.

Fecha(s)

  • 1957; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora de Nacionalidade Brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Rodolfo Dantas, nº 93, assistida de seu marido e com apoio na Constituição Federal, artigo 141§24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um Mandado de Segurança contra ato Ilegal e abusivo do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu no exterior bens para o seu uso pessoal. Todavia o réu reteu pequenos aparelhos de televisão portátil e ar- condicionado em ato considerado infração da Lei. Assim, requereu que a autoridade ré não dispusesse seus bens por Leilão e a garantia de seu direito líquido e certo de ter estes bens liberados. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz A. Pires concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao TRF que foi negado. Inicio do Processo: 03/04/1957; Fim do Processo: 11/02/1960;

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Gomes, Yvonne Sarolde Torres (Autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50212 (número do documento)

        Área de Ingreso