Dossiê/Processo 41168 - Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Documento em Inglês, 1957. 6 Guias de Depósito de bagagem emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. 2 Custas Processuais, 1957, 1958. Recorte de Jornal, Jornal e data não indentificados. Lei nº1533/1951. Lei nº2145/1953. Art.141§24, Constituição Federal. Decreto nº34833 de 1954.

Zone d'identification

Cote

41168

Titre

Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Documento em Inglês, 1957. 6 Guias de Depósito de bagagem emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. 2 Custas Processuais, 1957, 1958. Recorte de Jornal, Jornal e data não indentificados. Lei nº1533/1951. Lei nº2145/1953. Art.141§24, Constituição Federal. Decreto nº34833 de 1954.

Date(s)

  • 1957; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora de Nacionalidade Brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Rodolfo Dantas, nº 93, assistida de seu marido e com apoio na Constituição Federal, artigo 141§24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um Mandado de Segurança contra ato Ilegal e abusivo do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu no exterior bens para o seu uso pessoal. Todavia o réu reteu pequenos aparelhos de televisão portátil e ar- condicionado em ato considerado infração da Lei. Assim, requereu que a autoridade ré não dispusesse seus bens por Leilão e a garantia de seu direito líquido e certo de ter estes bens liberados. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz A. Pires concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao TRF que foi negado. Inicio do Processo: 03/04/1957; Fim do Processo: 11/02/1960;

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Gomes, Yvonne Sarolde Torres (Autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50212 (número do documento)

        Accession area