Dossiê/Processo 31331 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Código Civil, artigo 1062 e 1063. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 29124 de 12/01/1951. Decreto nº 20465. Decreto nº 26778. Código do Processo Civil, artigo 868

1v. 99f.

Os autores requerem, por declaração judicial, que a taxa de juros dos períodos vencidos, referentes às contribuições em atraso, é de 6 por cento ao ano. Com objetivo de regularizar o pagamento das contribuições em atraso, a Lei nº 3330 de 05/12/1957, artigo 1, estabeleceu, para a navegação aérea, que poderiam ser recolhidas em prestações mensais até no máximo 180 a juros de 6 por cento. Acontece que a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos sustenta a cobrança de 12 por cento ao ano. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então a ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não admitir tal recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs agravo de instrumento ao STF, que não deu provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/2007

31705 (número do documento)