Dossiê/Processo 39167 - procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Área de identificação

Código de referência

39167

Título

procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Julio Leal (autor); Kelp, William Neves (autor); Souza, Antonio Augusto Câmara e (autor); Miranda, Geraldo Augusto Froes de (autor); Corrêa, Waldo Pontes (autor); Miriam, Fernando Luiz de Aragão e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49360 (número do documento)

        Área de ingresso