Dossiê/Processo 36708 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1959. Recorte de Jornal, 17/12/1954. ConstituiçãoFederal, artigos 141, 157, 65, 101 . Lei n° 1721, de 04/11/1952. Lei n° 5622, de 28/12/1928. Decreto n° 15388, de 1929. Lei n° 284, de 1936. Lei n° 1455, de 1951. Código de Processo Civil, artigo 863. Lei n° 2284, de 09/08/1954

Área de identidad

Código de referencia

36708

Título

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1959. Recorte de Jornal, 17/12/1954. ConstituiçãoFederal, artigos 141, 157, 65, 101 . Lei n° 1721, de 04/11/1952. Lei n° 5622, de 28/12/1928. Decreto n° 15388, de 1929. Lei n° 284, de 1936. Lei n° 1455, de 1951. Código de Processo Civil, artigo 863. Lei n° 2284, de 09/08/1954

Fecha(s)

  • 1959; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 87f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, de nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Procuradoria Geral da República, foi nomeado em 1951 para o cargo de servente, em caráter provisório, e na presente data possui mais de 8 anos de serviço público. Portanto, o suplicante foi beneficiado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que efetiva o mensalista com mais de cinco anos de serviço. Alegando que em 04/111952, com o advento da Lei n° 1721, as carreiras de servente e contínuo foram fundidas, com a denominação de Auxiliar de Portaria, o suplicante quer ser conduzido a este cargo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Moreira, Gildasio Nuno (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33957 (número do documento)

        Área de Ingreso