Dossiê/Processo 40778 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15

Área de identificação

Código de referência

40778

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15

Data(s)

  • 1960; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 52p

Área de contextualização

Nome do produtor

Copel - Construtora de Pontes e Engenharia Ltda (autor). Andrade Gontijo - Engenharia e Construções Ltda (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, firma brasileira de construção, domiciliada em Niterói, alegou que de acordo com um ofício de 1960 foi obrigada a realizar o pagamento do Imposto de Selo para a feitura de um contrato, com recolhimento na Recebedoria Federal. Contudo, de acordo com a Constituição Federal de 1946 as autoras estariam isentas do pagamento do referido imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47525 (número do documento)

        Área de ingresso