Dossiê/Processo 40887 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1960. Fatura comercial, 1959. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8429 de 1945. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

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40887

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1960. Fatura comercial, 1959. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8429 de 1945. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 70p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro químico, residente à Rua Sá Ferreira, 73, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato das rés. Pediu que o primeiro impetrado deixasse de cobrar o pagamento do Imposto de consumo sobre o valor dos produtos trazidos pelo réu do exterior, e que o segundo impetrado liberasse estes produtos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim, a parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.

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Prochnik, Stefan (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        50395 (número do documento)

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