Dossiê/Processo 24818 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ,1960 . Protesto, 1956. Jornal Diário Oficial, 27/01/1956. Decreto-lei nº 8663 de 1960

1v. 117p.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,domiciliados na Alfândega do Rio de Janeiro, eram ocupantes da carreira de Fiscal Aduaneiro e alegaram que a Lei nº 1711 concedeu aos funcionários de repartições aduaneiras o pagamento da gratificação por serviço extraordinário,ou seja, além do tempo do expediente normal. Alegando que muitas vezes foram obrigados a trabalhar 12 horas diárias, quando a lei determina 6 horas para funcionários públicos, muitas vezes em domingos e feriados sem nada receber por isso. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram recebidos

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Cavalcante, Sebastião Duarte (autor); Guina, Abílio Pereira (autor); Miranda, Augusto Alves de e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/11/2007

39587 (número do documento)