Dossiê/Processo 39519 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Relatório de visitas, Conselho Federal de Química, 1958 e 1959. Intimação Conselho Regional de Química da 3ª Região, 1951. Notificação de multa, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Lei n° 2800 de 18/06/1956

1v 103p

A suplicante era localizada à Rua Visconde de Niterói, 132, Rio de Janeiro, e os réus à Avenida Venezuela, 82, Rio de Janeiro. A autora pediu liminar para que os suplicados se abstivessem de lhe cobrar multa, juros e a admissão de um profissional químico. Um fiscal do segundo réu afirmou que a autora tinha atividades químicas, mas sem profissional da área, nem registro no CRQ. Infringiria, deste modo, a Lei n° 2800 de 18/06/1956, artigo 28. Foi concedida a segurança. O juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

48301 (número do documento)