Dossiê/Processo 39519 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Relatório de visitas, Conselho Federal de Química, 1958 e 1959. Intimação Conselho Regional de Química da 3ª Região, 1951. Notificação de multa, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Lei n° 2800 de 18/06/1956

Área de identidad

Código de referencia

39519

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Relatório de visitas, Conselho Federal de Química, 1958 e 1959. Intimação Conselho Regional de Química da 3ª Região, 1951. Notificação de multa, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Lei n° 2800 de 18/06/1956

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 103p

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Cerâmica Brasileira (autor). Conselho Federal de Química (réu). Conselho Regional de Química da 3ª Região (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante era localizada à Rua Visconde de Niterói, 132, Rio de Janeiro, e os réus à Avenida Venezuela, 82, Rio de Janeiro. A autora pediu liminar para que os suplicados se abstivessem de lhe cobrar multa, juros e a admissão de um profissional químico. Um fiscal do segundo réu afirmou que a autora tinha atividades químicas, mas sem profissional da área, nem registro no CRQ. Infringiria, deste modo, a Lei n° 2800 de 18/06/1956, artigo 28. Foi concedida a segurança. O juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48301 (número do documento)

        Área de Ingreso