Dossiê/Processo 28189 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1971, 1960. Jornal Diário Oficial, 02/05/1963. Decreto-lei nº 8700 de 17/01/1946. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Súmulas 279 e 322 do Supremo Tribunal Federal

1v. 81f.

O autor era nacionalidade brasileira,estado civil casado, Maior, funcionário público, residente na Avenida Engenheiro Richard, 190, na cidade do Rio de Janeiro. O autor pleiteou a sua promoção à classe H, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro III, parte permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 16/05/1955. Em virtude de interpretação errônea da lei por parte do Departamento de Administração do Serviço Público. Em 20/06/1959 obteve a promoção. Ele pediu que sua promoção fosse contada a partir da primeira data mencionada, o pagamento de vencimentos atrasados e das custas de processo. O juiz Fonseca Passos julgou procedente recorrendo de ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu de recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Braga, Darly de Vasconcellos (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

35208 (número do documento)