Dossiê/Processo 26565 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Termo do Contrato, 1953. Auto de Vistoria, 1960. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil, artigos 377 e 820. Lei nº 7659 de 1945. Lei nº 756 de 1948, artigo 11

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Reference code

26565

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Termo do Contrato, 1953. Auto de Vistoria, 1960. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil, artigos 377 e 820. Lei nº 7659 de 1945. Lei nº 756 de 1948, artigo 11

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Serviço de Recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, em defesa da posse de seu bar-restaurante, proprôs um interdito proibitório contra Serviço Nacional de Recenseamento. O autor assinou contrato por 2 anos, para prestar serviços a ré. Ocorre que antes do prazo, o autor foi comunicado a entregar o negócio. O autor requereu que réu se abstivesse de tal violência, pois o réu já vinha realizando obras próximo ao local, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 6.000,00. Desejava liminarmente garantia de direito a funcionar e cumprimento de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Godinho, Olival Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        40467 (número do documento)

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