Dossiê/Processo 40929 - procuração tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ Avenida Graça Aranha 27, Rio de Janeiro, 1960, Diário Oficial, ,07/05/1960, custas processuais, 1960, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1533. artigo 1º lei 7, decreto-lei 8.342

1v.53f.

Os impetrantes são de nacionalidade brasileira, universitários, um de estado civil solteiro e ooutro casado e estão matriculados na Faculdade Nacional de Filosofia; ambos submeteram-se a exames de segunda época; Nelson Costa de Lima obteve média 4 na disciplina de Análise Superior e Alayete Bezerra da Silva obteve média 4,4 em Fudamentos da Educaçãoe 4 em Didática geral e Especial com ambos considerados reprovados; os impetrantes alegaram que , de acordo com a lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, deveriam ser aprovados, vistoque receberam média iguais e superiores a 4; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de serem matriculados na série seguinte; houve agravo no TFR; o juiz Jonatas de Matos Milhomens (4ª vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada e recorreude ofício; após agravo de petição no mandado, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento à ação para cassar a segurança concedida

Lima, Nelson Costa de (autor); Silva, Alayete Bezerra da (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-2009

48015 (número do documento)