Dossiê/Processo 40929 - procuração tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ Avenida Graça Aranha 27, Rio de Janeiro, 1960, Diário Oficial, ,07/05/1960, custas processuais, 1960, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1533. artigo 1º lei 7, decreto-lei 8.342

Área de identificação

Código de referência

40929

Título

procuração tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ Avenida Graça Aranha 27, Rio de Janeiro, 1960, Diário Oficial, ,07/05/1960, custas processuais, 1960, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1533. artigo 1º lei 7, decreto-lei 8.342

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.53f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes são de nacionalidade brasileira, universitários, um de estado civil solteiro e ooutro casado e estão matriculados na Faculdade Nacional de Filosofia; ambos submeteram-se a exames de segunda época; Nelson Costa de Lima obteve média 4 na disciplina de Análise Superior e Alayete Bezerra da Silva obteve média 4,4 em Fudamentos da Educaçãoe 4 em Didática geral e Especial com ambos considerados reprovados; os impetrantes alegaram que , de acordo com a lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, deveriam ser aprovados, vistoque receberam média iguais e superiores a 4; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de serem matriculados na série seguinte; houve agravo no TFR; o juiz Jonatas de Matos Milhomens (4ª vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada e recorreude ofício; após agravo de petição no mandado, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento à ação para cassar a segurança concedida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lima, Nelson Costa de (autor); Silva, Alayete Bezerra da (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48015 (número do documento)

        Área de ingresso