Dossiê/Processo 26812 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51. Decreto-lei nº 1869 de 21/01/1946, artigo 10. Advogado George Pires Chaves e Eugenio Roberto Haddock Lobo, Rua do Carmo, 17, RJ. Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10. Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946, artigo 7. Lei nº de Introdução ao Código Civil, artigo 2

1v. 80p.

O autor, estado civil solteiro, profissão industriário, portador da Caderneta de Contribuição nº 1401592, residente à Rua Etelvina Chaves, 107, Duque de Caxias, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada, uma autarquia de providência social, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo para requerer que fosse decretado a nulidade do ato que cancelou a sua aposentadoria, reestabelecendo-a em caráter definitivo com todas as vantagens e direitos relacionados, inclusive benefícios a partir da data do cancelamento. O autor já estava aposentado, à época da ação, há mais de cinco anos, quando foi surpreendido pelo cancelamento da sua aposentadoria, mas o autor já estava definitivamente aposentado, por força do Decreto-Lei nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor informado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso

Gusmão, Alberto Augusto C. de (Juiz); Silva, José Januário da (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

35496 (número do documento)