Dossiê/Processo 30062 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1952

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Reference code

30062

Title

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1952

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Scope and content

O autor, casado auditor substituto da 2ª. Instância do Ministério da Guerra moveu contra a União Federal uma ação ordinária, tendo o autor convocado ao exercício pleno, por lei tinha o direito de receber os vencimentos do titular do cargo, posteriormente com o aumento de salário, direito ao recebimento das diferenças salariais, o que não foram pagos. Assim, requereu o pagamento dos salários, mais as diferenças advindas com o aumento, com base na lei 499, de 28/11/1948 e decreto-lei 3581, de 09/1941. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento

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Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Araújo, Mario da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34887 (número do documento)

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