Dossiê/Processo 35208 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. lei 0054 de 04/03/1940. lei 3002 de 30/01/1941. consolidação dos lei trabalhos artigo 581. decreto 1918 de 30/08/1937

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Reference code

35208

Title

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. lei 0054 de 04/03/1940. lei 3002 de 30/01/1941. consolidação dos lei trabalhos artigo 581. decreto 1918 de 30/08/1937

Date(s)

  • 1954; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 133f

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Name of creator

Companhia Siderúrgica Nacional (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Instituto dos Marítimos (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos empregados do transportes e cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, constituiu-se como sociedade mista de acordo com o Decreto-Lei nº 3002 de 30/01/1941, tendo como atividade básica a industrial e, portanto vinculada a entidade pública, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que, além do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados do Transportes e Cargas e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos arrogaram-se na qualidade de fontes arrecadadoras. Assim a autora pediu um esclarecimento por juízo sobre essa pluralidade de filiações a institutos. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A apelante entrou com um recurso de embargo que também foi rejeitado

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33843 (número do documento)

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