Dossiê/Processo 23940 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962. Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº 33652 de 1953. Decreto nº 37023 de 1955. Decreto nº 29069 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8724 de 1946

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23940

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962. Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº 33652 de 1953. Decreto nº 37023 de 1955. Decreto nº 29069 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8724 de 1946

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 198f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram servidores do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério do Trabalho. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953 e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde na base de 40 por cento sobre os seus vencimentos, visto que exerciam seus serviços utilizando produtos químicos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor interpôs embargos, que foram rejeitados

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Rangel, José Luiz / Paula, Rubens Descartes de Garcia e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

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        Archivist's note

        40255 (número do documento)

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