Dossiê/Processo 28332 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Decreto nº 35450 de 01/05/1954. Lei nº 2250 de 30/06/64. Código de Processo Civil, artigo 159, 216, 64. Decreto nº 35448. Decreto nº 8527 de 01/12/1945. Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945

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Reference code

28332

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Decreto nº 35450 de 01/05/1954. Lei nº 2250 de 30/06/64. Código de Processo Civil, artigo 159, 216, 64. Decreto nº 35448. Decreto nº 8527 de 01/12/1945. Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos propuseram uma ação ordinária contra o Instituto dos Marítimos, e requereram o pagamento do abono decorrente da Lei nº 250, incluindo os atrasados, pelo fato do não pagamento do aludido abono por parte do suplicado. A ação foi julgada procedente por Raimundo Macedo, exceto honorários advocatícios, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Bastos, Francisco Duboes (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Raimundo Conrado da (autor); Neves, Nayara Almeida (autor); Legal, Antonio Mendes (autor); Ramalho, Alcebíades da Cunha Ramalho e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        30418 (número do documento)

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