Dossiê/Processo 33937 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57. Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro. Portaria: Dispensa por abandono de emprego. Portaria: Readmissão. Diário Oficial. Termo de Agravo no auto do Processo. procuração tabelião José de Segados Vianna. Lei no. 3115, artigo 15. Decreto no. 1713 de 28/10/1939. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto no. 5157 de 07/01/1943. Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2. Lei no. 2284 de 09/08/1954. Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814

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33937

Title

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57. Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro. Portaria: Dispensa por abandono de emprego. Portaria: Readmissão. Diário Oficial. Termo de Agravo no auto do Processo. procuração tabelião José de Segados Vianna. Lei no. 3115, artigo 15. Decreto no. 1713 de 28/10/1939. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto no. 5157 de 07/01/1943. Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2. Lei no. 2284 de 09/08/1954. Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Name of creator

Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil solteiro, residente na Rua Professor Antônio Henrique de Noronha, 19, apartamento 204, profissão engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Moveu contra a União Federal uma ação com base no artigo 291 do Código de Processo Civil, por conta de não reconhecimento e dispensa de sua função como engenheiro, referência 27. A ré foi contrária à aceitação do atestado médico apresentado pelo suplicante, que requereu assim a anulação da dispensa de sua função, o asseguramento de todos os seus direitos e vantagens ligadas a esta função, o pagamento dos salários, inclusive abonos do período de afastamento e, por fim, pagamento dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Ele foi negado, à unanimidade

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Rodrigues, Silvino (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        29785 (número do documento)

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