Dossiê/Processo 33937 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57. Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro. Portaria: Dispensa por abandono de emprego. Portaria: Readmissão. Diário Oficial. Termo de Agravo no auto do Processo. procuração tabelião José de Segados Vianna. Lei no. 3115, artigo 15. Decreto no. 1713 de 28/10/1939. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto no. 5157 de 07/01/1943. Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2. Lei no. 2284 de 09/08/1954. Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814

Zone d'identification

Cote

33937

Titre

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57. Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro. Portaria: Dispensa por abandono de emprego. Portaria: Readmissão. Diário Oficial. Termo de Agravo no auto do Processo. procuração tabelião José de Segados Vianna. Lei no. 3115, artigo 15. Decreto no. 1713 de 28/10/1939. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto no. 5157 de 07/01/1943. Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2. Lei no. 2284 de 09/08/1954. Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 158f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era estado civil solteiro, residente na Rua Professor Antônio Henrique de Noronha, 19, apartamento 204, profissão engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Moveu contra a União Federal uma ação com base no artigo 291 do Código de Processo Civil, por conta de não reconhecimento e dispensa de sua função como engenheiro, referência 27. A ré foi contrária à aceitação do atestado médico apresentado pelo suplicante, que requereu assim a anulação da dispensa de sua função, o asseguramento de todos os seus direitos e vantagens ligadas a esta função, o pagamento dos salários, inclusive abonos do período de afastamento e, por fim, pagamento dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Ele foi negado, à unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rodrigues, Silvino (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29785 (número do documento)

        Accession area