Dossiê/Processo 40740 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1252 de 1950. Lei nº 3673 de 1959. Decreto nº 32493 de 1953

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Reference code

40740

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1252 de 1950. Lei nº 3673 de 1959. Decreto nº 32493 de 1953

Date(s)

  • 1960; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 43 f.

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Name of creator

Comando da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares, 1º tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a promoção ao posto de capitão, conforme a Lei nº 3673 de 30/11/1959 e a Lei nº 1252 de 02/12/1950. Tal lei estabelecia que após 10 anos de serviço, os oficiais deveriam ser promovidos ao posto de capitão. Não consta sentença no processo

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Almeida, Alberto Caetano (autor); Silva, Newton (autor); Gomes, Theodoro Rodrigues (autor); Pascual, José Carlos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

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        Archivist's note

        48070 (número do documento)

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